Termos de Uso
Condições para uso do Sistema Hipócrates
Última atualização: 16 de janeiro de 2026 | Versão: 1.0.0
Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o Sistema Hipócrates, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a plataforma.
Estes termos constituem um contrato vinculante entre você e a Neural Thinker | AI Engineering LTDA.
Descrição do Serviço
O Sistema Hipócrates é uma plataforma de IA médica que oferece:
Elegibilidade
Para utilizar o Sistema Hipócrates, você deve:
- •Ter pelo menos 18 anos de idade
- •Ser profissional de saúde devidamente registrado (médico, enfermeiro, etc.) ou
- •Ser paciente convidado por um profissional de saúde
- •Possuir registro profissional válido (CRM, COREN, etc.) quando aplicável
Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:
- 1Manter suas credenciais de acesso seguras e confidenciais
- 2Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- 3Obter consentimento dos pacientes para gravação de consultas
- 4Cumprir todas as regulamentações médicas aplicáveis (CFM, CRM)
- 5Não compartilhar acesso com terceiros não autorizados
- 6Utilizar a plataforma apenas para fins legítimos de saúde
Aviso Importante sobre Inteligência Artificial
LEIA COM ATENÇÃO- Os recursos de IA do Sistema Hipócrates são ferramentas de ASSISTÊNCIA ao profissional de saúde.
- A IA NÃO substitui o julgamento clínico profissional.
- Todas as sugestões, transcrições e notas geradas devem ser REVISADAS pelo profissional.
- A responsabilidade final por diagnósticos e tratamentos é SEMPRE do profissional de saúde.
- Não garantimos 100% de precisão nas transcrições ou extrações de dados.
O uso da IA não exime o profissional de suas obrigações éticas e legais perante os conselhos de classe e a legislação vigente.
Propriedade Intelectual
Da Plataforma
Todo o código, design, marcas e conteúdo do Sistema Hipócrates são propriedade exclusiva da Neural Thinker | AI Engineering LTDA.
Do Usuário
Você mantém a propriedade sobre os dados e conteúdos que insere na plataforma. Ao usar nossos serviços, você nos concede licença limitada para processar esses dados conforme necessário para prestação do serviço.
Planos e Pagamentos
O Sistema Hipócrates oferece diferentes planos de assinatura:
Trial
Período de avaliação gratuito
Basic
Funcionalidades essenciais
Pro
Recursos avançados e maior capacidade
Enterprise
Solução personalizada para clínicas
Os detalhes de cobrança, renovação e cancelamento são especificados no momento da contratação.
Usos Proibidos
É expressamente proibido:
- Usar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
- Tentar acessar dados de outros usuários sem autorização
- Realizar engenharia reversa ou modificar o sistema
- Sobrecarregar os servidores com requisições excessivas
- Compartilhar dados de pacientes sem consentimento
- Usar a IA para fins não relacionados à prática médica
Limitação de Responsabilidade
- •A Neural Thinker não se responsabiliza por decisões médicas tomadas com base nas informações geradas pela plataforma.
- •Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço.
- •Nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelo serviço nos últimos 12 meses.
- •Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais ou consequenciais.
Rescisão
Pelo Usuário
Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações. Seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade e a seção de Retenção de Dados abaixo.
Pela Neural Thinker
Podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de violação destes termos, mediante notificação prévia quando possível.
Retenção de Dados e Obrigações Legais
Em conformidade com a Resolução CFM 1821/2007 e demais normas aplicáveis:
Prontuários e Registros Médicos
- •A legislação brasileira (CFM 1821/2007) OBRIGA a guarda de prontuários médicos por no mínimo 20 (vinte) anos.
- •Esta obrigação é do PROFISSIONAL DE SAÚDE, não da plataforma.
- •Ao solicitar exclusão da conta, os dados clínicos serão ANONIMIZADOS, não deletados fisicamente.
- •A Neural Thinker mantém os registros anonimizados para fins de auditoria e compliance.
Obrigação do Médico ao Encerrar Conta
AO ENCERRAR SUA CONTA, VOCÊ DECLARA E CONCORDA QUE:
- É de SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE manter backup dos prontuários e registros médicos dos seus pacientes.
- ANTES de solicitar exclusão, você DEVE exportar todos os dados necessários para cumprir a obrigação legal de 20 anos.
- A Neural Thinker fornecerá ferramenta de EXPORTAÇÃO de dados antes do encerramento.
- Após o encerramento, seus dados pessoais serão anonimizados, mas os registros clínicos permanecerão de forma anônima.
- A Neural Thinker NÃO SE RESPONSABILIZA por dados não exportados antes do encerramento.
Direitos do Paciente (LGPD)
Pacientes podem solicitar exclusão de dados pessoais. Porém, conforme Art. 16, II da LGPD, dados necessários para cumprimento de obrigação legal (prontuários) serão ANONIMIZADOS, não excluídos, preservando o histórico médico de forma não identificável.
Ferramenta de Exportação
Disponibilizamos exportação completa dos seus dados em formato padrão (JSON/PDF) para que você mantenha seus próprios backups em conformidade com a legislação vigente.
Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias.
Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência de 30 dias por email ou notificação no sistema.
Contato
Para dúvidas sobre estes termos: